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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.1045.1000.4400

91 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes esp... ()

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Doc. 142.1045.1000.4100

92 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embor... ()

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Doc. 142.1045.1000.6900

93 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.

«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a ... ()

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Doc. 142.1045.1000.3400

94 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embor... ()

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Doc. 142.1045.1000.2700

95 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embor... ()

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Doc. 142.1045.1000.2300

96 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embor... ()

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Doc. 142.1045.1000.6800

97 - TST. Complemento da rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Forma de cálculo.

«Em sessão do dia 26/9/2013, esta Subseção decidiu, em composição plena, no julgamento do Recurso de Embargos no processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, que a interpretação restritiva da norma coletiva, nos termos em que preconizado pela empresa, ofende o princípio da isonomia e nega eficácia aos princípios constitucionais que disciplinam condições especiais de trabalho, de modo que não pode a RMNR igualar onde a lei e a Constituição da República exigem tratamento desigual. Recu... ()

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Doc. 142.1045.1000.2200

98 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas extras e adicional noturno. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. Nos moldes elencados no CPC/1973, art. 290,. quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação-. 2. Dentro deste contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, enquanto perdurar a conjunt... ()

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Doc. 142.1045.1000.6700

99 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Divergência específica.

«É inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não é abordada a premissa fática descrita no acórdão embargado (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1045.1000.2000

100 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo regulamento.

«1. O acórdão turmário não adotou tese explícita a respeito dos aspectos alegados nas razões dos embargos, razão pela qual não há como se vislumbrar a alegada má-aplicação da Súmula 51, II, do TST. 2. Os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam sobre o alcance da coisa julgada relativa ao acordo homologado em reclamação trabalhista e sobre a norma interna que estabelece a desistência de reclamações trabalhistas ajuizadas e a renúncia a direitos adquiridos no pl... ()

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