Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 103.1674.7149.2300

71 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia f... ()

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Doc. 103.1674.7149.2700

72 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. A situação dos trabalhadores, submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7154.0000

73 - STJ. Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.

«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do , mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum» exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.»

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Doc. 103.1674.7149.3200

74 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a».

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Doc. 103.1674.7149.3300

75 - STJ. Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.

«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. A simples existência de liquidação extrajudicial não importa na competência da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7149.3400

76 - STJ. Condomínio em incorporação. Aplicação dos arts. 32 e 35, § 5º, da Lei 4.591/1964.

«O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas uma vez registrados os documentos previstos no , sendo suscetível de sofrer a multa do art. 35, § 5º, no caso de violação. A qualificação jurídica do negócio realizado não empana a natureza da operação para afastar a aplicação de multa, desnecessária a assinatura de um contrato de compromisso de compra e venda. Quando a prova realizada nas instâncias ordinárias deixa claro que o i... ()

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Doc. 103.1674.7149.3500

77 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.»

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Doc. 103.1674.7149.3600

78 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo.

««Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente» (Súmula 141/STJ); o depósito complementar para efeitos de imissão na posse não faz parte da oferta para cálculo da verba honorária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7149.3800

79 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual»; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7149.4100

80 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. A decisão que determina a citação em ação proposta em Juízo compreende o reconheci... ()

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