Seção VII - Disposições Finais
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- A transferência e o pagamento das parcelas do ressarcimento de que tratam os arts. 138 e 139 desta Lei Complementar são condicionados à regularidade do titular do saldo credor em relação ao IBS e ao ICMS ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal. [[Lei Complementar 227/2026, art. 138. Lei Complementar 227/2026, art. 139.]]
Parágrafo único - A partir de 2034, na hipótese de aumento de arrecadação do IBS em montante superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA, os Estados e o Distrito Federal poderão antecipar o pagamento das parcelas de ressarcimento dos saldos previstos no art. 139 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 139.]]
- O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar, o qual não comporá a base de cálculo para fins do disposto no inciso IV do caput do art. 158, no § 2º do art. 198, no parágrafo único do art. 204, no art. 212, no inciso II do caput do art. 212-A e no § 6º do art. 216, todos da Constituição Federal. [[Lei Complementar 227/2026, art. 137. Lei Complementar 227/2026, art. 138. Lei Complementar 227/2026, art. 139. Lei Complementar 227/2026, art. 144. CF/88, art. 158. CF/88, art. 198. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 212-A. CF/88, art. 216.]]