CAPÍTULO II - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício.
§ 1º - O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício.
§ 2º - As provas deverão ser apresentadas juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, ressalvados os casos devidamente demonstrados:
I - de impossibilidade de sua apresentação oportuna por justa causa, força maior, fato ou direito superveniente; ou
II - que se destinem a contrapor alegações posteriormente trazidas aos autos.
§ 3º - Nos casos dos incisos I e II do § 2º deste artigo, a prova apresentada após a impugnação será apreciada diretamente pela instância perante a qual se encontrar o processo.
§ 4º - A parte contrária será intimada a se manifestar sobre os documentos juntados após a impugnação.
§ 5º - Na impugnação, caso o sujeito passivo reconheça parcialmente o crédito tributário lançado, o montante incontroverso será encaminhado à cobrança administrativa.
§ 6º - Juntamente com as provas a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser requeridas diligências ou perícias, com indicação expressa dos pontos que se pretenda esclarecer, sob pena de preclusão.
§ 7º - No caso de perícia, o sujeito passivo deverá indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu assistente técnico.
- A impugnação e os recursos serão indeferidos pela autoridade competente se intempestivos, postulados ou assinados por pessoa sem legitimidade ou ineptos, vedada a recusa de seu recebimento ou protocolização.
§ 1º - A impugnação e os recursos serão considerados:
I - intempestivos, quando apresentados fora do prazo legal;
II - com vício de ilegitimidade de parte, quando postulados ou assinados por pessoa sem capacidade ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de ilegalidade da representação; e
III - ineptos, quando:
a) não contenham pedido ou seus fundamentos;
b) contenham pedido relativo a matéria estranha à legislação tributária aplicável ao lançamento do tributo contestado; ou
c) não contenham elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura ou a assinatura de seu representante legal ou procurador legalmente constituído.
§ 2º - A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
§ 3º - Se houver sido suscitada a tempestividade como preliminar, a impugnação ou o recurso serão encaminhados à instância julgadora competente.
§ 4º - Não caberá recurso da decisão colegiada a que se refere o § 3º deste artigo que decidir pela intempestividade.
§ 5º - Verificadas as irregularidades da representação a que se referem o inciso II e a alínea [c] do inciso III do § 1º deste artigo, o contribuinte será intimado para saná-las em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e nulidade dos atos praticados e dos que lhes forem consequentes.
- No exame da matéria em litígio, a autoridade julgadora não ficará adstrita às razões de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realização de quaisquer diligências, ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.
§ 1º - A decisão que determinar a realização da diligência deve conter a motivação do ato.
§ 2º - Deliberada a diligência, é vedado à autoridade incumbida de sua realização recusar-se a cumpri-la.
- Quando não estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de diligência será de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade responsável pela sua realização.
- A parte será intimada de todos os documentos juntados ao processo administrativo tributário em decorrência da realização da diligência e terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.
- Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou
II - tacitamente:
a) pelo pagamento, pelo parcelamento ou pela compensação do crédito tributário em litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora, após colher a manifestação da autoridade competente, caso necessário; ou
c) pela não apresentação tempestiva do recurso.
§ 1º - Se houver vários interessados no processo administrativo tributário, a desistência atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido.
§ 2º - Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita a que se refere a alínea [b] do inciso II do caput deste artigo em relação à matéria diferenciada, a qual terá prosseguimento.
- Se não for cumprida a exigência ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel.
- No âmbito do processo administrativo tributário, serão observados, desde que ausentes fundamentos relevantes para distinção:
I - os enunciados das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 103-A da Constituição Federal; [[CF/88, art. 103-A.]]
II - as decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do § 2º do art. 102 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 102.]]
III - as decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execução tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal, na forma do inciso X do caput do art. 52 da Constituição Federal; [[CF/88, art. 52.]]
IV - as decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma do inciso III, in fine, do art. 927 e dos arts. 928 e 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil); [[CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.]]
V - as súmulas editadas pelo CGIBS, nos termos do § 1º do art. 81 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 81.]]
VI - as decisões da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS de que trata o art. 323-G da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 323-G.]]
Parágrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo, é vedado às autoridades julgadoras, no âmbito do processo administrativo tributário, afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.