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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.094/2026

DOC 260.8170.9734.8115
D.O.U. 13/08/2026

Artigos relevantesArt. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47

Decreto 13.095/2026

DOC 260.8170.9275.8261
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei 14.993, de 8/10/2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. [[Lei 14.993/2024, art. 26. Lei 14.993/2024, art. 27. Lei 14.993/2024, art. 28. Lei 14.993/2024, art. 29.]]

Decreto 13.096/2026

DOC 260.8171.0601.7725
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 14.948, de 2/08/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei 14.990, de 27/09/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.