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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- Para fins do disposto no art. 8º, caberá à ANP observar as competências das demais Agências Reguladoras, respeitadas as respectivas competências legais, em especial nos seguintes casos:

I - da ANA, quanto à outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, e demais atos administrativos referentes ao gerenciamento de recursos hídricos, para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

II - da ANEEL, quanto:

a) ao armazenamento e à utilização de hidrogênio de baixa emissão de carbono para geração de energia elétrica;

b) à geração e ao consumo de energia elétrica para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e

c) à emissão de declaração de utilidade pública para as áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 14.948, de 2/08/2024; [[Lei 14.948/2024, art. 38.]]

III - da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, quanto ao transporte rodoferroviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

IV - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, quanto ao transporte aquaviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e

V - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, quanto ao transporte aéreo de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Parágrafo único - Poderá ser editado ato conjunto entre as agências a que se refere o caput para definição de diretrizes e requisitos das atividades de produção, transporte e uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, quando couber.

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