Art. 20º
- Compete ao Inmetro realizar a acreditação das empresas certificadoras, nos termos do disposto no art. 2º, caput, I. [[Decreto 13.096/2026, art. 2º.]]
§ 1º - O Inmetro deverá, ainda, no âmbito das suas competências:
I - disponibilizar em sítio eletrônico, de forma permanente, atualização da relação das empresas certificadoras, indicando, em caso de suspensão ou cancelamento, a situação, o motivo e a data.
II - informar à ANP sempre que suspender ou cancelar alguma acreditação concedida às empresas certificadoras no âmbito do SBCH2; e
III - realizar a auditoria de certificado como parte da avaliação de supervisão.
§ 2º - A avaliação de supervisão estabelecida no inciso III do § 1º consiste no processo de auditoria periódica para verificar se as empresas certificadoras continuam atendendo aos requisitos técnicos e de gestão para manter sua acreditação.
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