Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 25º
Art. 25
- As emissões associadas à produção dos bens de capital de novos projetos destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono deverão ser consideradas e reportadas separadamente até 31/12/2030.
§ 1º - O disposto no caput poderá ser revisto a partir de 01/01/2031, mediante proposição do Coges-PNH2, subsidiada por estudos da ANP.
§ 2º - A autoridade reguladora disciplinará os casos em que as emissões de que trata o caput sejam consideradas marginais, hipóteses em que será dispensável o reporte pelos produtores de hidrogênio.
Recurso Exclusivo
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