Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 13º
Art. 13
- A ANP poderá, mediante solicitação do operador, negociar a inclusão da exploração e da produção de hidrogênio natural nos atuais contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Parágrafo único - Uma vez assinado o aditivo contratual, o hidrogênio natural também passa a ser objeto da concessão.
Recurso Exclusivo
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