Resolução CNJ 452/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Registro público. Processo civil. Altera a Resolução CNJ 35, de 24/02/2007.
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EMENTA: Registro público. Processo civil. Altera a Resolução CNJ 35, de 24/02/2007.
EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.
EMENTA: Cooperação internacional. Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Lei 11.101/2005, art. 167-A.