Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 22º
Art. 22
- As fronteiras do sistema de certificação compreendem desde a extração da matéria-prima até o portão de consumo.
§ 1º - Até 31/12/2030, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser contabilizadas desde a extração da matéria prima até o portão de produção.
§ 2º - Após o prazo de que trata o § 1º, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser revistas em regulamento, a partir de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP.
Recurso Exclusivo
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