Decreto 13.095, de 12/08/2026
Art. 12º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 12- Os projetos de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono iniciados anteriormente à data de publicação deste Decreto observarão as disposições e as exigências estabelecidas na Lei 14.993, de 8/10/2024, neste Decreto e nas normas da ANP.
Recurso Exclusivo
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