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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 28º


CAPÍTULO V - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28

- Poderá beneficiar-se do Rehidro a pessoa jurídica que seja habilitada ou coabilitada nos termos deste Decreto.

Recurso Exclusivo

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