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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 29º


Art. 29

- O Rehidro suspende a exigência da:

I - Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente de:

a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;

b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado; e

d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; e

II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado;

b) materiais de construção, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação ou utilização nos projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado; e

c) pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em projetos aprovados destinados ao seu ativo imobilizado.

Recurso Exclusivo

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