Art. 30º
- A suspensão de que trata o art. 29 pode ser usufruída nas aquisições, nas locações e nas importações de bens e nas aquisições e nas importações de serviços, para utilização em projetos aprovados pelas pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas no Rehidro, realizadas entre a data de habilitação e 31/12/2026. [[Decreto 13.096/2026, art. 29.]]
§ 1º - Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço.
§ 2º - O disposto no § 1º aplica-se à locação de bens no mercado interno.
§ 3º - Considera-se data da contratação a data de assinatura do contrato ou dos termos aditivos.
Recurso Exclusivo
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