Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 14º
Art. 14
- A ANP poderá exigir garantias para fins de cumprimento contratual de exploração e produção de hidrogênio natural.
Parágrafo único - A ANP estabelecerá os termos das modalidades de garantia contratual e as condições para a sua apresentação e liberação.
Recurso Exclusivo
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