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Decreto 13.095, de 12/08/2026

Art. 11º


CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CAPTURA, DE TRANSPORTE POR MEIO DE DUTOS E DE ESTOCAGEM GEOLÓGICA DE DIÓXIDO DE CARBONO (Ir para)
Art. 11

- A autorização será extinta após o encerramento das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono e o descomissionamento das instalações em conformidade com as boas práticas de engenharia, conforme estabelecido em norma da ANP.

§ 1º - A extinção da autorização para atividade de estocagem geológica somente poderá ocorrer na hipótese de serem evidenciados os requisitos de estabilidade do volume de dióxido de carbono estocado no reservatório geológico e da respectiva frente de pressão, aferidos durante o prazo de monitoramento de dióxido de carbono, que inicialmente será de vinte anos, contados do término da injeção de dióxido de carbono no reservatório geológico.

§ 2º - Ao término do prazo de monitoramento previsto no § 1º, na hipótese de não ser comprovado o atendimento aos requisitos de estabilidade do volume de dióxido de carbono armazenado e da respectiva frente de pressão, a ANP prorrogará a autorização de estocagem geológica por novo período e exigirá do operador a apresentação de novo plano de monitoramento, sujeito à sua aprovação.

§ 3º - A autorização de estocagem geológica e as obrigações de monitoramento somente serão encerradas quando comprovado, perante a ANP, o atendimento aos requisitos de estabilidade do volume de dióxido de carbono armazenado e da respectiva frente de pressão, em condições que assegurem a segurança ambiental e operacional da estocagem.

§ 4º - O encerramento da autorização de estocagem geológica e das obrigações de monitoramento não afastará ou limitará a responsabilidade do operador, ou de seus sucessores a qualquer título, por fatos, riscos ou danos relacionados à estocagem geológica, inclusive quanto à segurança da estocagem, ao reparo de danos ambientais e à indenização de terceiros afetados, nos termos do disposto em legislação aplicável.

§ 5º - O prazo de que trata o § 1º poderá ser reduzido mediante demonstração antecipada à ANP do atendimento aos requisitos de estabilidade do volume de dióxido de carbono estocado no reservatório geológico e da respectiva frente de pressão, com base em modelagem geológica de longo prazo que abranja horizonte temporal mínimo de cinquenta anos.

§ 6º - Caberá à ANP disciplinar outras hipóteses de extinção da autorização, inclusive aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações, e respectivos procedimentos e condições aplicáveis.

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