Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 8º
CAPÍTULO III - DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO (Ir para)
Seção I - DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO (Ir para)
Art. 8º- Compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores, nos termos da regulação aplicável, assegurada a exigência de registro da atividade no órgão regulador competente para os casos dispensados nos termos do disposto no art. 9º. [[Decreto 13.096/2026, art. 9º.]]
Parágrafo único - As instalações produtoras de hidrogênio já em operação na data de publicação deste Decreto deverão requerer a autorização de que trata o caput em até dois anos, contados dessa data.
Recurso Exclusivo
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