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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.084/2026

DOC 260.7310.9371.2342
D.O.U. 30/07/2026

Administrativo. Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, VIII, da Lei 11.340, de 7/08/2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

Decreto 13.085/2026

DOC 260.8031.0810.1356
D.O.U. 30/07/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.846, de 12/02/2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.478/2026

DOC 260.7301.0963.8967
D.O.U. 30/07/2026

Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 10.714, de 13/08/2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.479/2026

DOC 260.8031.0709.3682
D.O.U. 30/07/2026

(Vigência em 31/07/2027. Veja a Lei 15.479/2026, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 13.081/2026

DOC 260.7291.0912.9811
D.O.U. 28/07/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7/12/2023.

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Decreto 13.082/2026

DOC 260.7291.0136.4400
D.O.U. 28/07/2026

Administrativo. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15/11/2014.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.078/2026

DOC 260.7241.0873.4587
D.O.U. 24/07/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.362, de 17/01/2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3