Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 26º
Art. 26
- O certificado emitido pela empresa certificadora deverá ser registrado na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio, de modo a permitir a sua rastreabilidade e garantir a não ocorrência de dupla contagem.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.