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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.091/2026

DOC 260.8061.0840.0519
D.O.U. 06/08/2026

Lei 15.485/2026

DOC 260.8101.1942.8824
D.O.U. 06/08/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.343, de 2026). Administrativo. Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.103, de 2/03/2015, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.

Decreto 13.090/2026

DOC 260.8061.0916.8859
D.O.U. 05/08/2026

(Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.482/2026

DOC 260.8050.9807.6219
D.O.U. 04/08/2026

Administrativo. Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.483/2026

DOC 260.8050.9873.9324
D.O.U. 04/08/2026

Administrativo. Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.484/2026

DOC 260.8051.1853.6961
D.O.U. 04/08/2026

(Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º). Administrativo. Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).

Lei 15.481/2026

DOC 260.8030.9433.5705
D.O.U. 03/08/2026

Administrativo. Altera o § 4º do art. 4º da Lei 13.018, de 22/07/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. [[Lei 13.018/2014, art. 4º.]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.382/2026

DOC 260.8041.0661.2141
D.O.U. 01/08/2026

Administrativo. Altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, e a Lei 14.620, de 13/07/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3