Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 11º
Seção II - DA CONCESSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO NATURAL (Ir para)
Art. 11- As atividades de exploração e produção de hidrogênio natural no território nacional serão exercidas mediante contratos de concessão na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1º - A ANP regulamentará o procedimento de concessão de que trata o caput, os requisitos que deverão ser atendidos pelos interessados e definirá a necessidade de licitação prévia.
§ 2º - A ANP poderá estabelecer rito simplificado quando a atividade de exploração e produção de hidrogênio natural não ocorrer em regiões de bacias sedimentares.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.