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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.107/2026

DOC 260.8270.9727.4732
D.O.U. 27/08/2026

Artigos relevantesArt. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 13.105/2026

DOC 260.8251.2205.8150
D.O.U. 25/08/2026

(Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.343, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 13.106/2026

DOC 260.8251.2219.1983
D.O.U. 25/08/2026

(Vigência em 08/09/2026. Veja o Decreto 13.106/2026, art. 39). Administrativo. Regulamenta o art. 79, caput, IV, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]