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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio será dispensada nos seguintes casos:

I - projetos de PD&I; e

II - produção para consumo próprio, uso como insumo industrial ou usos não energéticos.

§ 1º - A ANP estabelecerá, em regulamento, outras hipóteses de dispensa de autorização, considerados, em especial, o volume produzido e o uso do hidrogênio como insumo.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput, a ANP poderá dispor sobre os casos nos quais não haverá dispensa de autorização, considerados, inclusive, aspectos de volume produzido.

§ 3º - A dispensa de autorização de que trata o inciso I do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o objetivo do projeto de PD&I seja o desenvolvimento de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

§ 4º - A dispensa de autorização de que trata o inciso II do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o hidrogênio produzido seja certificado como de baixa emissão de carbono.

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