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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 47º


Art. 47

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira - Tomé Barros Monteiro da Franca

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