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Acervo · Legislação federal

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Decreto 13.097/2026

DOC 260.8171.0213.5917
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei 9.074, de 7/07/1995, e dá outras providências. [[Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 15-C. Lei 9.074/1995, art. 15-D.]]