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Decreto 13.095, de 12/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A regulamentação, a autorização, a implementação e a fiscalização das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional observarão as seguintes diretrizes, em complemento àquelas estabelecidas no art. 27 da Lei 14.993, de 8/10/2024: [[Lei 14.993/2024, art. 27.]]

I - a promoção da segurança ambiental e operacional das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono;

II - o estímulo à inovação tecnológica e à descarbonização de setores industriais;

III - o respeito aos contratos vigentes, à propriedade e aos direitos de terceiros;

IV - a garantia de rastreabilidade, de adicionalidade e de permanência das reduções e das remoções de emissões de dióxido de carbono decorrentes das atividades reguladas;

V - o incentivo à formação de hubs multiusuários e ao desenvolvimento de infraestrutura compartilhada de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono, com vistas à otimização de custos, à ampliação da escala dos projetos e à promoção do acesso eficiente à infraestrutura; e

VI - o planejamento de corredores de transporte por meio de dutos de dióxido de carbono, de modo a priorizar o reaproveitamento de gasodutos existentes, quando tecnicamente viável, e a integração com polos industriais e hubs de captura e de estocagem geológica de dióxido de carbono, de forma a garantir eficiência logística e segurança operacional.

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