Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 45º
Art. 45
- A Anac definirá a forma de comprovação das metas regulatórias enquanto não houver sistema informatizado operante para lastro do atributo ambiental ou plataforma eletrônica para emissão, registro e aposentadoria de CS-SAF.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.