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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.499/2026

DOC 260.9080.5950.5727
D.O.U. 04/09/2026

Administrativo. Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Lei 15.500/2026

DOC 260.9080.5457.0672
D.O.U. 04/09/2026

Administrativo. Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Decreto 13.110/2026

DOC 260.9081.2610.9278
D.O.U. 03/09/2026

Administrativo. Altera o Decreto 57.654, de 20/01/1966, que regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.492/2026

DOC 260.9040.9891.8112
D.O.U. 03/09/2026

Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Lei 15.493/2026

DOC 260.9040.9202.5717
D.O.U. 03/09/2026

(Vigência em 02/03/2027. Veja a Lei 15.493/2026, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.494/2026

DOC 260.9040.9744.7181
D.O.U. 03/09/2026

(Vigência em 02/03/2027. Veja a Lei 15.494/2026, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.747, de 5/12/2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.108/2026

DOC 260.9081.2584.6962
D.O.U. 01/09/2026

(Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6