Decreto 13.095, de 12/08/2026
Art. 8º
Art. 8º
- A autorização para exercer a atividade de estocagem geológica de dióxido de carbono poderá compreender as seguintes fases, com prazos e obrigações estabelecidos em regulação da ANP:
I - pesquisa e avaliação de estocagem geológica; e
II - operação de estocagem geológica.
Recurso Exclusivo
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