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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 31º


Art. 31

- A suspensão de que trata o art. 29 converte-se em alíquota zero após atendidas as seguintes condições: [[Decreto 13.096/2026, art. 29.]]

I - a incorporação ou a utilização, no projeto de hidrogênio de baixo carbono, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do Rehidro;

II - a apresentação, pela pessoa jurídica, de declaração emitida pela ANP atestando o atendimento do investimento em projetos de desenvolvimento sustentável de transição energética localizados no País de que trata o art. 35; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35.]]

III - em projetos habilitados, a apresentação pela pessoa jurídica de:

a) declaração emitida pela ANP atestando o atendimento aos requisitos de que trata o art. 37; e [[Decreto 13.096/2026, art. 37.]]

b) certificado emitido por empresa certificadora do SBCH2, confirmando que o hidrogênio coletado ou produzido seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.

§ 1º - Na hipótese de não atendimento do disposto nos incisos I a III do caput, a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 29, acrescidas de multa e juros de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: [[Decreto 13.096/2026, art. 29.]]

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

§ 2º - O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Rehidro, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, no art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e no art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 10.865/2004, art. 15.]]

Recurso Exclusivo

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