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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

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Lei 15.326/2026

DOC 260.1120.3679.0255
D.O.U. 07/01/2026

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Lei 15.327/2026

DOC 260.1120.7419.4607
D.O.U. 07/01/2026

Administrativo. Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-lei 3.240, de 8/05/1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei 8.213, de 24/07/1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis s 10.820, de 17/12/2003, e 12.213, de 20/01/2010.

Medida Provisória 1.333/2026

DOC 260.1120.3175.7138
D.O.U. 07/01/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

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