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Decreto 13.095, de 12/08/2026

Art. 7º


CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA AUTORIZAÇÃO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CAPTURA, DE TRANSPORTE POR MEIO DE DUTOS E DE ESTOCAGEM GEOLÓGICA DE DIÓXIDO DE CARBONO (Ir para)
Art. 7º

- O exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono ficará condicionado à autorização da ANP.

§ 1º - Compete à ANP disciplinar as condições técnicas e o procedimento para autorização, regulação, fiscalização e encerramento das atividades a que se refere o caput.

§ 2º - A ANP poderá exigir a apresentação de garantias e instrumentos que assegurem financeiramente as atividades de captura, transporte por meio de dutos, estocagem geológica, descomissionamento e monitoramento do dióxido de carbono em todas as suas etapas.

§ 3º - A atividade de estocagem geológica de dióxido de carbono não originário com a finalidade de recuperação avançada de hidrocarbonetos será admitida pela ANP por meio da aprovação dos planos de desenvolvimento e estará sujeita às obrigações previstas no art. 29 da Lei 14.993, de 8/10/2024. [[Lei 14.993/2024, art. 29.]]

§ 4º - A autorização da ANP não dispensará o licenciamento ambiental.

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