Decreto 13.095, de 12/08/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei 14.993, de 8/10/2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. [[Lei 14.993/2024, art. 26. Lei 14.993/2024, art. 27. Lei 14.993/2024, art. 28. Lei 14.993/2024, art. 29.]]
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