Lei MG 15.424/2004 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-10-A-11-12-12-A-13-14-15-15-A-15-B-15-C-16-17-18-18-A-19-20-21-21-A-21-B-22-23-24-25-26-27-28-28-A-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.