Decreto 13.095, de 12/08/2026
Art. 9º
Art. 9º
- A ANP estabelecerá critérios de priorização e procedimentos de conciliação entre agentes econômicos quando houver mais de um interessado pelo mesmo bloco de armazenamento, observada a competência do Ministro de Estado de Minas e Energia para definir o seu uso prioritário, nos termos do disposto no art. 26, § 5º, da Lei 14.993, de 8/10/2024. [[Lei 14.993/2024, art. 26.]]
Recurso Exclusivo
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