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Resolucao Conjunta Cnj

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Diário Oficial de 26/10/2012

Doc. 207.1455.3003.7000

Resolução Conjunta CNJ 3/2012 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.