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Decreto 13.096, de 12/08/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Além das competências e das diretrizes instituídas pela Lei 14.948, de 2/08/2024, e pelo CNPE, ao Coges-PNH2 compete:

I - consolidar a importância do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio natural como vetores energéticos que contribuem para uma matriz energética de baixo carbono e para a descarbonização de setores de difícil abatimento de emissões;

II - coordenar e supervisionar o planejamento e a execução do Programa Nacional do Hidrogênio - PNH2;

III - propor as diretrizes e políticas relacionadas às atividades de exploração e produção de hidrogênio natural, incluindo aquele que não esteja caracterizado como de baixa emissão de carbono;

IV - estabelecer as diretrizes para o Rehidro e para o PHBC;

V - propor ao CNPE os objetivos e as metas a serem alcançados por meio da concessão dos incentivos do Rehidro e do PHBC; e

VI - monitorar e avaliar a consecução das metas e dos objetivos de que trata o inciso V, na qualidade de órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários;

VII - propor ao CNPE os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos do plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;

VIII - promover o hidrogênio de baixa emissão de carbono e a exploração e a produção de hidrogênio natural como um dos temas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I; e

IX - instituir câmaras temáticas com o objetivo de examinar questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises e produzir relatórios técnicos.

§ 1º - O Coges-PNH2, em atendimento ao disposto no art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 14.948, de 2/08/2024, deverá manifestar-se sobre os seguintes parâmetros técnicos, além de outros que venham a ser demandados pelo CNPE: [[Lei 14.948/2024, art. 6º.]]

I - as diretrizes para as estratégias de desenvolvimento das diferentes rotas tecnológicas de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e

II - o percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo dos projetos de investimento.

§ 2º - A elaboração das manifestações de que tratam os incisos I e II do § 1º observará as contribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, respectivamente.

§ 3º - Para atender ao disposto no inciso VIII do caput, poderão ser utilizadas as seguintes fontes de recursos, entre outras:

I - o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-lei 719, de 31/07/1969, em especial os recursos de que tratam a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 12.734, de 30/11/2012;

II - aquelas relacionadas às cláusulas de investimento em PD&I dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, previstos na Lei 9.478, de 6/08/1997, regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

III - aquelas de que trata o art. 4º, caput, II, da Lei 9.991, de 24/07/2000, cuja aplicação é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]

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