Decreto 13.095, de 12/08/2026
Art. 10º
Art. 10
- Para a autorização e o exercício das atividades de que trata o art. 7º, a ANP disporá sobre as condições e os requisitos para o desenvolvimento de modelos de negócios baseados em infraestrutura compartilhada de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono, observados o livre acesso, a transparência e a não discriminação, de forma a favorecer os arranjos multiusuários, a eficiência econômica e a concorrência nas atividades reguladas. [[Decreto 13.095/2026, art. 7º.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a ANP poderá estabelecer requisitos adicionais de governança, de capacidade e de interoperabilidade da infraestrutura.
Recurso Exclusivo
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