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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.109/2026

DOC 260.9081.2999.0740
D.O.U. 01/09/2026

Administrativo. Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

Lei Complementar 235/2026

DOC 260.8310.9565.3776
D.O.U. 28/08/2026

Administrativo. Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Decreto 13.107/2026

DOC 260.8270.9988.5747
D.O.U. 27/08/2026

(Vigência em 10/09/2026. Veja o Decreto 13.107/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.341, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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