Decreto 13.096, de 12/08/2026
Art. 24º
Art. 24
- A definição da escala de emissões de que trata o art. 4º, caput, XII, da Lei 14.948, de 2/08/2024, poderá ser revista em regulamento, a partir de 31/12/2030, por meio de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP. [[Lei 14.948/2024, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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