Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 46º
Art. 46
- O percentual que poderá ser cumprido pela combinação de meios alternativos de que trata o art. 34, § 1º, não poderá exceder 15% (quinze por cento), em 2027, 15% (quinze por cento), em 2028, e 10% (dez por cento), em 2029, mantidas as condições do art. 34, § 1º, nos anos subsequentes. [[Decreto 13.094/2026, art. 34.]]
Recurso Exclusivo
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