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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.097/2026

DOC 260.8171.0582.4334
D.O.U. 13/08/2026

Artigos relevantesArt. 14 Art. 15

Medida Provisória 1.383/2026

DOC 260.8171.1719.0513
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.384/2026

DOC 260.8171.1174.6611
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.385/2026

DOC 260.8171.1984.9483
D.O.U. 13/08/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.093/2026

DOC 260.8120.8166.6743
D.O.U. 12/08/2026

Administrativo. Revoga o Decreto 59.417, de 26/10/1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.092/2026

DOC 260.8110.5513.0962
D.O.U. 11/08/2026

Administrativo. Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. [[Medida Provisória 1.374/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.374/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.374/2026, art. 3º.]]

Lei Complementar 234/2026

DOC 260.8110.5581.0740
D.O.U. 07/08/2026

Administrativo. Altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.486/2026

DOC 260.8101.1457.8253
D.O.U. 07/08/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 38.]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.487/2026

DOC 260.8110.5792.4229
D.O.U. 07/08/2026

Administrativo. Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Decreto 13.091/2026

DOC 260.8061.0125.7520
D.O.U. 06/08/2026

Administrativo. Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei 15.473, de 22/07/2026. [[Lei 15.473/2026, art. 3º.]]