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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 44º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 44

- A ANP e a Anac deverão editar, no âmbito de suas competências, os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto até 18/12/2026.

Recurso Exclusivo

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