Carregando...
Carregando...
Decreto 13.095, de 12/08/2026

Art. 13º


Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.