TRT10. Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência.
«Nos termos da OJ 400/SBDI-1, os juros de mora, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404, não integram a base de cálculo do imposto de renda.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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