STJ - Diário Oficial 23/10/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 241.0280.5814.9118

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5184.0472

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5339.8935

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5259.5508

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5584.6883

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência do valor depositado. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5710.6960

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5954.8434

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5217.0651

8 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitânci... ()

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Doc. 241.0280.5616.7948

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5286.9901

10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da corte especial. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5349.8746

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da corte especial. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5821.5785

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5776.7746

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5636.1726

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da corte especial. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5396.5896

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5320.1119

16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5568.5969

17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5494.0742

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de pagamento das custas do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Indeferimento implícito da gratuidade de justiça. Precedentes. Inércia. Deserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020)". Precedentes. 2 - «Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o re... ()

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Doc. 241.0280.5700.8524

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo, tema 886 do STJ. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante o , § 2º (CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, em virtude da falta de dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5820.6690

20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5892.4436

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5117.3470

22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5543.2438

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5727.1144

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5250.0395

25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da corte especial. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5559.7425

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença pré-Existente. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5261.9964

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5201.5172

28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da corte especial. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5440.9202

29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5369.9825

30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5842.4970

31 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5107.6441

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5225.0879

33 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Preclusão.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do , a parte não o faz. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão proferida na apreciação de recurso especial ou de agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5915.9399

34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Não interrupção do prazo para interposição de recursos. Súmula 83/STJ.

1 - «A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco impedindo a formação da coisa julgada.» (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) 2 - Não cabe, em recu... ()

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Doc. 241.0280.5512.2448

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5670.0383

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do , X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o míni... ()

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Doc. 241.0280.5623.1604

37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção, notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ. 2 - «Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a parte recorrente não o co... ()

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Doc. 241.0280.5414.8389

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5430.3359

39 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5144.3627

40 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual até 4/5/2020. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 241.0280.5827.1501

41 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Obra audiovisual biográfica. «minissérie". Representação do biografado e familiares por atores contratados. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem não caracterizado. CCB, art. 20. Interpretação conforme à constituição. Adi 4.815/df. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a parte agravante pretendeu a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da produção e exibição de obra audiovisual biográfica, sob o pálio da inexistência de autorização prévia das pessoas retratadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos e , reconhecendo ser inexigível a autoriza... ()

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Doc. 241.0280.5959.7362

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Duas decisões. Embargos de declaração opostos contra decisão diversa. Efeito interruptivo não configurado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, todos do CPC. 2 - Embargos de declaração opostos contra uma das decisões proferidas no processo não interrompe o prazo para interposição de recursos contra decisão que não foi combatida. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5360.7969

43 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracte rizadas. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de evidente inovação recursal. 2 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca de matérias imprescindíveis para o deslinde da controvérsia (legitimidade ativa oportunamente reconhecida na fase de liquidação de sentença; cargo ocupado pela parte recorrente não é abrangido pelo sindicato indicado como mais especí... ()

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Doc. 241.0280.5162.5424

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Reconhecimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer proposta pelo ora agravado em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia a implantação e pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, aos proventos do servidor. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte ré para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o Estado do Maranhão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a contar dos cinco anos anteriores à... ()

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Doc. 241.0280.5174.5596

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5453.9831

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5384.8270

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Acidente ocorrido em condutor de energia/alta tensão. Desprendimento do isolador. Descarga elétrica morte de animais (vacas inseminadas). Responsabilidade objetiva. Pretensão de afastamento da responsabilidade civil. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do recorrente em virtude da descarga elétrica que ocasionou a morte animais do recorrido. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5438.3898

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5179.5504

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5929.1629

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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