STJ - Diário da Justiça: 07/12/2021

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D.O. 07/12/2021

STJ

Doc. 211.2071.2789.4698

31 - STJ. agravo interno na reclamação não conhecida. Ausência de descumprimento de decisão do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. 2 - É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2071.2175.7558

32 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2 - É defesa a utilização da recla... ()

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Doc. 211.2071.2985.5512

33 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata a omissão alegada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2071.2464.4987

34 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2118.1745

35 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 211.2071.2268.3897

36 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil agravo interno no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2947.7659

37 - STJ. administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica da beneficiária de anisitia para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por beneficiário de anistia política, concedida nos termos da Lei 10.559/2002, em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 3.271, de 18/12/2020, que anulou a Portaria 2.222, de 09/12/2003, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de ... ()

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Doc. 211.2071.2503.4593

38 - STJ. administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundament... ()

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Doc. 211.2071.2458.9163

39 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos ... ()

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Doc. 211.2071.2481.3374

40 - STJ. mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Segurança denegada.

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