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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Iac 14/STJ. Agravo desprovido.
1 - É medida de mister a manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência, determinando o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, conforme tese firma da no IAC 14/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmulas 150 e 254/ STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando a o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção ao enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Ausência de Lei local dispondo de forma diversa. Agravo interno desprovido.
1 - «a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)» (AgInt no CC 196.631/PE, relator Ministro Gurgel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz e stadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não inc orporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)