«Consignado pelo Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, que a reclamante faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois preencheu os requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação jurídica: «...o contrato de prestação de serviços (fl. 41) fixa a remuneração recebida pela obreira, caracterizando a onerosidade, bem como a habitualidade, pois havia jornada mínima diária a ser cumprida. Importante mencionar que a cláusula quinta... ()

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Doc. 103.1674.7474.9700

22 - TRT2. Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: «A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação. (...) A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho or... ()

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Doc. 103.1674.7405.2000

23 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Recurso a que por maioria se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7511.6200

24 - TRT2. Relação de emprego. Universidade particular. Atividade pessoal, contínua e onerosa. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador exclusivos, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ. Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscaliza... ()

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Doc. 155.3422.7000.1300

25 - TRT3. Relação de emprego advogado. Relação de emprego. Advogado. Configuração.

«1. É conhecido que, para se configurar a existência da relação de emprego na prestação pessoal de serviços, é necessária a presença concomitante dos pressupostos estabelecidos no , quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 2. Demonstrada a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade, necessário perquirir sobre a subordinação jurídica, elemento deci... ()

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Doc. 163.5455.8001.2600

26 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Controvérsia sobre caracterização de vínculo de emprego.

«A Corte Regional manteve a r. decisão que julgara improcedente o pleito do espólio do autor, referente ao reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré, ao fundamento de que, «embora haja trabalho oneroso e não eventual, não visualizo a presença de pessoalidade e subordinação jurídica na relação havida entre o falecido e a primeira reclamada, pressupostos para a caracterização do vínculo de emprego, nos termos dos e ». Diante da circunstânci... ()

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Doc. 172.8202.9000.2800

27 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo empregatício requer o preenchimento dos requisitos previstos no Assim, verifica-se que as provas juntadas aos autos reforçam a tese apresentada pela defesa, da não existência do vínculo empregatício, mas sim da prestação de serviços de forma autônoma.»

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Doc. 103.1674.7503.7800

28 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos e , «verbis»: art. 2º - «Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º - «Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, s... ()

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Doc. 103.1674.7503.8000

29 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. 7 - Conveniente é destacar que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram -se nos e , «verbis»: art. 2º «Considera -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º «Considera -se empregado toda pessoa física que prestar serv... ()

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Doc. 143.1824.1091.7200

30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Matéria fática.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas «a» e «c», agitado a partir de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC/1973, sob a alegação de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, uma vez que o agravado apenas cumpria os deveres estipulados no contrato de prestação de serviços, sem nenhuma subordinação. Especificou ... ()

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